Entenda os aspectos do eSocial perante a legislação trabalhista
Como você sabe, no Brasil temos uma legislação própria relacionada ao Direito do Trabalho: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela reúne as diversas regras de direito e também de procedimento, ou seja, não diz apenas de direitos e obrigações, mas ainda especifica como e quando determinados procedimentos devem ser realizados.
Para receber as informações trabalhistas, previdenciária e tributárias, o Governo Federal criou o eSocial. Neste artigo, explicaremos o que é o eSocial, como ele funciona e quais são os aspectos perante a legislação trabalhista. Acompanhe!
O que é o eSocial?
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, para “integrar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional.”
Resumidamente, o eSocial é uma aplicação virtual que deve ser alimentada pelos empregadores, desde o empregador pessoa física, por exemplo, o empregador doméstico, até os entes públicos. A utilização de tais informações têm fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
Mas qual a importância real do eSocial perante a legislação trabalhista? Para responder essa pergunta é importante entender os aspectos principais de cada caso um, o que vamos fazer a partir de agora.
Legislação trabalhista
As normas legais trabalhistas visam estabelecer regras e orientações que devem ser seguidas nas relações de emprego. É a CLT que impõe ao empregador a obrigação de pagar o salário do empregado, conceder férias, pagar 13° salário, dentre outros. E quando esses direitos não são observados, a empresa fica sujeita não apenas a penalidade administrativa, como aquelas impostas pelas secretarias do trabalho e Ministério do Trabalho, mas ainda às sanções judiciais oriundas da Justiça do Trabalho.
Mas o que tudo isso tem a ver com o eSocial? Esse sistema é uma fonte importantíssima para a concretização do Direito do Trabalho.
eSocial como ferramenta de garantia de direitos e obrigações
O eSocial, como já vimos, tem a função de receber as informações trabalhistas e previdenciárias. É por meio dele que o Poder Executivo tem a possibilidade de fiscalizar e controlar tudo que acontece nas relações trabalhistas.
Esse sistema permite que um fiscal do trabalho verifique se os direitos trabalhistas estão sendo garantidos. É por meio dele que a Receita Federal do Brasil consegue verificar as declarações e os recolhimentos dos encargos trabalhistas, logo, o eSocial é a ferramenta acessória que auxilia no cumprimento das obrigações principais relacionadas ao Direito Trabalhista e fiscal.
Para conhecer as exigências e obrigações do eSocial, é de suma importância entender as normas trabalhistas. Quando você passa a conhecer mais sobre as leis trabalhistas, passa a entender melhor como funciona o eSocial.
eSocial como extensão das normas trabalhistas
Separamos algumas dúvidas comuns da área de Gestão de Pessoas, especificamente do Departamento Pessoal, sobre determinadas informações que precisam ser incluídas no eSocial:
Por que o prazo de envio da rescisão é menor em comparação a outras informações?
O prazo de envio da rescisão é menor em relação a outras informações, porque é por meio desse envio que o trabalhador poderá fazer o saque do seu FGTS e solicitar o seu seguro-desemprego, além de ter de forma expressa a garantia de seus direitos.
Por que devo enviar a folha de pagamento com todos os detalhes das verbas trabalhistas?
É necessário enviar a folha de pagamento detalhada para identificar as verbas que o empregado está recebendo e, assim, verificar quais têm ou não incidência tributária.
Qual o problema de enviar uma admissão depois que o novo empregado começa a trabalhar?
É preciso enviar admissão antes do início do trabalho, porque só assim formaliza-se legalmente a contratação do novo empregado, ou seja, a Carteira de Trabalho, que agora é digital, só é alimentada quando você envia a admissão pelo eSocial.
Percebe-se que o eSocial nada mais é do que a concretização de direitos e obrigações não somente do empregador, mas também do empregado. Então, se você quer aprender mais sobre o eSocial, seu ponto de partida é conhecer as regras legais do Direito do Trabalho.
eSocial como ferramenta de fiscalização administrativa
Esse sistema foi pensado não somente em modernizar o tratamento das informações trabalhistas e previdenciárias já exigidas, mas também em elevar o nível de fiscalização e controle fiscal e tributário. O eSocial também permite aos órgãos do Poder Executivo planejar e aplicar medidas para estimular a contratação e reduzir o desemprego.
Além disso, é possível criar iniciativas de igualdade para minorias como, por exemplo, o estímulo à empregabilidade de pessoas com deficiências, aprendizes, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O eSocial gera segurança jurídica?
Sim, o eSocial traz mais segurança jurídica para empresas e empregados. Em comparação com os sistemas utilizados anteriormente, o eSocial é muito mais seguro, inclusive, do ponto de vista jurídico.
Imagine que em uma eventual ação trabalhista, o ex-empregado alega que a empresa não declarou seus encargos, não pagou horas extras, não conseguiu sacar o FGTS, enfim, tudo isso pode ser facilmente comprovado por meio das informações enviadas para o eSocial.
Se a empresa enviou a rescisão, recolheu e repassou as contribuições previdenciárias, e mesmo assim não consta os recolhimentos, o problema já não é mais a empresa, mas possivelmente com problemas operacionais da previdência social e outros entes públicos.
eSocial como seu aliado e não inimigo
O eSocial não é um programa criado para atormentar a vida do Departamento Pessoal, é uma ferramenta estratégica na gestão da empresa e seus colaboradores, mas claro, desde que a empresa esteja disposta a agir com responsabilidade e ética.
Então, se a sua empresa deseja ter sucesso com esse projeto criado lá em 2014, mas que ainda caminha na fase de implantação, então o primeiro passo é: procure conhecer as leis trabalhistas e outras normas que envolvem o tema. Comece conhecendo o básico e atente-se às mudanças divulgadas pelo legislador e pelo Governo. Além disso, acompanhe os conteúdos da Somapay para manter-se atualizado.
